Esporte da Escola/Atletismo e múltiplas vivências esportivas

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO DELIBERATIVO

RESOLUÇÃO Nº 25, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros na categoria de custeio, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), às escolas do ensino fundamental, participantes do Programa Mais Educação que optarem por desenvolver a atividade Esporte da Escola/Atletismo e múltiplas vivências esportivas.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Constituição Federal, arts. 205, 208 e 217.
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
Portaria Interministerial n.º 17, de 24 de abril de 2007, dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e de Combate à Fome, do Esporte e da Cultura.
Portaria Normativa Interministerial n.º 19, de 24 de abril de 2007, dos Ministérios da Educação e do Esporte.
Decreto 7.083 de 27 de janeiro de 2010
Resolução nº 10, de 18 de abril de 2013

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, § 1º, da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e pelos arts. 4º, § 2º, e 14 do Anexo I do Decreto nº 7.691, de 2 de março de 2012, publicado no D.O.U. de 6 de março de 2012, e pelos arts. 3º, inciso I, alíneas "a" e "b"; 5º, caput; e 6º, inciso VI, do Anexo da Resolução nº 31, de 30 de setembro de 2003, publicada no D.O.U. de 2 de outubro de 2003, e:

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, arts. 205, incisos IV e VII; que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, art. 208; que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, art. 217, inciso II; que é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um;

CONSIDERANDO que o Decreto 7.083, de 27 de janeiro de 2010, que prevê a convergência de políticas e programas de saúde, cultura, esporte, direitos humanos, educação ambiental, divulgação científica, enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, integração entre escola e comunidade, para o desenvolvimento do projeto político-pedagógico de educação integral;

CONSIDERANDO a necessidade de articulação dos programas de educação, esporte e lazer que se constituem como estratégias de governo, na perspectiva de construir processos educativos que contribuam para a educação integral de crianças, adolescentes jovens, resolve:

Art. 1º. Dispor sobre a transferência de recursos financeiros na categoria econômica de custeio, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), às escolas do ensino fundamental, participantes do Programa Mais Educação que optarem por desenvolver a atividade Esporte da Escola/ Atletismo e múltiplas vivências esportivas.

Parágrafo Único. Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo serão liberados em favor das escolas nele referidas, selecionadas pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC), de acordo com os critérios de atendimento do Programa Mais Educação vigentes no ano do repasse.

Art. 2º Os recursos financeiros de que trata o artigo anterior, deverão ser destinados à aquisição de materiais esportivos necessários ao desenvolvimento da atividade Esporte da Escola/Atletismo e múltiplas vivências esportivas.

Art. 3º Os recursos transferidos sob a égide desta resolução serão depositados na conta bancária denominada PDDE/ Educação Integral e deverão ser executados observando as normas vigentes do PDDE e do Programa Mais Educação.

Art. 4º Os repasses de recursos para os fins previstos nesta resolução, serão calculados considerando o número de alunos a serem beneficiados com a atividade Esporte da Escola/Atletismo e múltiplas vivências esportivas do Programa Mais Educação, conforme o plano de atendimento aprovado pela SEB/MEC, e os correspondentes valores constantes da tabela a seguir:

Número de Alunos	Valor em Custeio (R$)
Até 100	2.700,00
De 101 a 500	3.300,00
Mais de 500	3.900,00

Parágrafo único. Para efetivação dos repasses, a SEB/MEC encaminhará ao FNDE a relação nominal das escolas que atenderam ao disposto no parágrafo único do art. 1º.

Art. 5º O repasse dos recursos às escolas está condicionado a efetivação do destaque orçamentário do Ministério do Esporte ao Ministério da Educação e a consequente liberação de limite financeiro ao FNDE.

Art. 6º A prestação de contas dos recursos transferidos sob a égide desta resolução deverá observar os dispositivos vigentes do PDDE e demais normativos do Conselho Deliberativo do FNDE.

Art. 7º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES

D.O.U., 15/12/2014 - Seção